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EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

EXTRATO - ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ - CE – EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 

DECRETO Nº 01/2024, Itapajé (CE), aos 09 (nove) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Homologa Resultado Final Classificatório do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Itapajé - CE e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itapajé, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município; Considerando haver recebido da UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ e endossado pela comissão responsável, o resultado final classificatório do Concurso Público realizado por força do edital Nº 001/2024 de 12 de julho de 2024; Considerando o disposto no referido Edital e depois de concluída todas as etapas do Concurso Público; DECRETA: Art. 1º - fica Homologado, para que surtam seus devidos e jurídicos efeitos, o Resultado Final classificatório do Concurso Público referente ao Edital Nº 001/2024 realizado sob total responsabilidade da UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, contendo aprovação e classificação dos candidatos, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do relatório em anexo passando a fazer parte integrante deste decreto. Parágrafo Único – a referida homologação é para provimento de cargos vagos existentes e que vierem a vagar, junto ao quadro permanente do grupo ocupacional da Câmara Municipal de Itapajé - CE. Art. 2º - A convocação para nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita através de edital a ser publicado no átrio da Câmara Municipal, contendo o prazo e o local de apresentação, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação. Art. 3º - Na mesma fase de chamamento será ofertado à relação nominal, contendo todas as exigências legais a serem cumpridas pelos candidatos aprovados e classificados para o pretendido ingresso no serviço público, devendo apresentar-se na Câmara Municipal de Itapajé (CE) junto ao Departamento de Recursos Humanos no prazo improrrogável de até 10 dias úteis após a data de convocação. Art. 4º - O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez, por ato do Legislativo Municipal para atender o interesse público da administração. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Itapajé, Estado do Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

FRANCISCO HAROLDO FONSECA MOTA – Presidente da Câmara Municipal de Itapajé (CE).